Simulado OAB - Direito Tributário 1 | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso OAB.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FGV, para nível Superior do cargo de Exame de Ordem Unificado – OAB. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes OAB.
*Conteúdo Programático do Simulado de Direito Tributário 1 do concurso OAB.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO:
1 Fontes do Direito Tributário 1.1 Constituição da República 1.2 Lei Complementar
1.3 Lei Ordinária
1.4 Tratados e Convenções internacionais
1.5 Decretos
1.6 Atos normativos administrativos
1.7 Decisões normativas
1.8 Práticas reiteradas
1.9 Convênios
2 Princípios tributários
2.1 Princípio da legalidade tributária.
2.2 Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal).
2.3 Princípio do non olet. 2.4 Princípio da capacidade contributiva.
2.5 Princípio da isonomia
2.6 Princípio da irretroatividade tributária. 2.7 Princípio da vedação ao confisco.
2.8 Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio.
3 Limitações ao poder de tributar.
4 Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária.
5 Tributo (definição e classificação).
5.1 Impostos.
5.2 Taxas.
5.3 Contribuição de Melhoria 5.4 Contribuições especiais 5.5 Empréstimos Compulsórios 6 Competência Tributária
7 Benefícios fiscais
7.1 Imunidade
7.1.1 Imunidade geral e recíproca
7.1.2 Imunidade dos templos religiosos
7.1.3 Imunidade não autoaplicável.
7.1.4 Imunidade de imprensa. 7.2 Isenção.
7.3 Anistia.
7.4 Remissão.
7.5 Outros benefícios fiscais. 8. Distribuição das Receitas Tributárias.
9 Responsabilidade Tributária. 9.1 Responsabilidade e solidariedade.
9.2 Responsabilidade dos sucessores.
9.3 Responsabilidade de terceiros.
9.4 Responsabilidade por infrações.
9.5 Denúncia espontânea.
10. Obrigação Tributária. 10.1 Fato Gerador e hipótese de incidência.
10.2 Sujeição ativa e passiva. 10.3 Solidariedade.
10.4 Capacidade tributária. 10.5 Domicílio tributário.
11 Crédito Tributário.
11.1 Constituição do crédito Tributário (lançamento).
11.2 Suspensão do crédito tributário.
11.3 Extinção do crédito tributário.
11.4 Exclusão do crédito tributário.
11.5 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
12 Prescrição e decadência. 13 Administração Tributária. 13.1 Fiscalização.
13.2 Dívida Ativa.
13.3 Certidões Negativas.
14 Processo Administrativo Tributário.
14.1 Estrutura do processo administrativo tributário. 14.2 Contencioso administrativo.
14.3 Processo de Consulta.
15 Processo Judicial Tributário.
15.1 Controle concentrado de constitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
15.2 Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
15.3 Ação anulatória de débito fiscal.
15.4 Mandado de segurança.
15.5 Ação de repetição de indébito.
15.6 Ação de consignação em pagamento.
15.7 Embargos à execução fiscal.
15.8 Exceção de Pré-Executividade.
15.9 Medida Cautelar Fiscal. 15.10.Recursos.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Tributário 1.
(1,0) 1 -
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
- b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
- c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
- d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
(1,0) 2 -
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
- a) Luís nunca terá domicílio tributário.
- b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
- c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
- d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
(1,0) 3 -
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.
Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
- a) Ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
- b) Ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
- c) Ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
- d) É impossível durante a execução fiscal.
(1,0) 4 -
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
- a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
- b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
- c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
- d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
- #39396
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
- a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
- b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
- c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
- d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
- #39397
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
- b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
- c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
- d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.