Simulado OAB - Direito Administrativo | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso OAB.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FGV, para nível Superior do cargo de Exame de Ordem Unificado – OAB. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes OAB.
*Conteúdo Programático do Simulado de Direito Administrativo do concurso OAB.
1 Princípios, fontes e interpretação.
2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
2.1 Terceiro setor.
3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
3.1 Poder hierárquico.
3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar.
3.3 Poder regulamentar.
3.4 Poder de polícia.
4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
5 Licitações e contratos.
6 Serviços públicos.
6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios.
6.2 Agências Reguladoras.
6.3 Parcerias público-privadas.
7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
7.1 Teto remuneratório.
8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário.
11.1 A Administração em juízo.
12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.
13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.
14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
15 A prescrição no direito administrativo.
16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
18 Ações de rito ordinário, sumário e especial.
18.1 Petição inicial.
18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas.
18.3 Recursos.
18.4 Reclamação.
18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução.
18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares.
18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo .
(1,0) 1 -
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
- b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
- c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.
(1,0) 2 -
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
- b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
- c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
- d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
(1,0) 3 -
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
- b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
- c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
- d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- #39740
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
- b) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
- c) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
- d) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
- #39741
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
- b) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
- c) A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
- d) A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
- #39742
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
- b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
- c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
- d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.