Simulado OAB de Direito Constitucional para Exame de Ordem Unificado - OAB | OAB
SIMULADO OAB DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores OAB do País, através de simulados para OAB, provas e questões de OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV/CESPE/CEBRASPE. Estas questões são de Direito Constitucional, contendo os assuntos de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Mandado de Segurança,Controle de Constitucionalidade ,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO,Ordem Econômica e Financeira ,
Processo Legislativo ,
Finanças Públicas – Orçamento,Disposições Gerais no Poder Judiciário ,
Poder Judiciário,Poder Legislativo ,
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,
Poder Executivo,Organização do Estado - União ,
Organização do Estado – Municípios ,
Organização Político-Administrativa do Estado,Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Direitos Individuais
que foram extraídas dos OAB anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado OAB de Direito Constitucional para Exame de Ordem Unificado - OAB contém um total de 20 questões de OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Mandado de Segurança,Controle de Constitucionalidade ,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO,Ordem Econômica e Financeira ,
Processo Legislativo ,
Finanças Públicas – Orçamento,Disposições Gerais no Poder Judiciário ,
Poder Judiciário,Poder Legislativo ,
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,
Poder Executivo,Organização do Estado - União ,
Organização do Estado – Municípios ,
Organização Político-Administrativa do Estado,Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Direitos Individuais
para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB OAB.
RANKING DO SIMULADO
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
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- #124600
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- Direito Constitucional
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- OAB
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(1,0) 1 -
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.
- b) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
- c) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.
- d) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.
- #124601
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- Direito Constitucional
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(1,0) 2 -
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.
- b) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
- c) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
- d) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
- #124602
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(1,0) 3 -
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
- b) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.
- c) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
- d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.
- #124605
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(1,0) 4 -
Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta
- a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
- b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- c) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso
- d) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
- #124606
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(1,0) 5 -
Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção corret
- a) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
- b) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
- c) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.
- d) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.
- #124607
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(1,0) 6 -
Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.
- a) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.
- b) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.
- c) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- d) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador- geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
- #124609
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(1,0) 7 -
Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.
- b) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
- c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
- d) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.
- #124611
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(1,0) 8 -
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
- a) pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas.
- b) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- c) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- d) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
- #124613
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(1,0) 9 -
Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- a) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
- b) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.
- c) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.
- d) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
- #124615
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(1,0) 10 -
Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
- b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
- c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
- d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- #124616
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(1,0) 11 -
O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- a) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
- b) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
- c) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
- d) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.
- #124618
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(1,0) 12 -
Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:
- a) No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.
- b) A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.
- c) O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.
- d) O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.
- #124620
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(1,0) 13 -
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
- a) dos Estados
- b) da União.
- c) do Distrito Federal
- d) dos Municípios.
- #124621
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(1,0) 14 -
A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de
- a) Ministro do STF ou do STJ.
- b) Diplomata.
- c) Ministro da Justiça.
- d) Senador.
- #124622
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(1,0) 15 -
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
- a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos
- b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
- c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
- d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.