Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB | OAB
SIMULADO OAB DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores OAB do País, através de simulados para OAB, provas e questões de OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela VUNESP/CESPE/CEBRASPE. Estas questões são de Direito Administrativo, contendo os assuntos de Serviços Públicos ,
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Acumulação de cargos e funções,Contratos Administrativos ,
Conceito e Características,Atos administrativos ,
Atos administrativos em espécie,Princípios da Administração Pública ,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,Organização da Administração Pública ,
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública,Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 ,
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,Contratos Administrativos ,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro que foram extraídas dos OAB anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB contém um total de 20 questões de OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Administrativo, Serviços Públicos ,
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Acumulação de cargos e funções,Contratos Administrativos ,
Conceito e Características,Atos administrativos ,
Atos administrativos em espécie,Princípios da Administração Pública ,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,Organização da Administração Pública ,
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública,Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 ,
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,Contratos Administrativos ,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
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- #125724
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
- b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
- c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
- #125725
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
- a) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
- b) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
- c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- d) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- #125726
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.
- a) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.
- b) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.
- d) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.
- #125727
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
- a) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
- b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
- c) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
- d) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
- #125728
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
- a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
- d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- #125729
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.
- a) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.
- b) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.
- c) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.
- d) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.
- #125730
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
- b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
- c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.
- #125731
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
- a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
- b) a suspensão dos direitos políticos.
- c) o ressarcimento ao erário.
- d) a perda da função pública.
- #125732
- Banca
- CEBRASPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 9 -
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
- a) a forma.
- b) o objeto.
- c) a finalidade.
- d) a discricionariedade.
- #125733
- Banca
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- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 10 -
Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
- a) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
- b) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
- c) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
- d) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
- #125734
- Banca
- CEBRASPE
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- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 11 -
Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
- a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
- b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
- c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
- d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
- #125735
- Banca
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(1,0) 12 -
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta
- a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
- b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
- c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
- d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
- #125736
- Banca
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- Direito Administrativo
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(1,0) 13 -
A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
- a) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
- b) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
- c) a contribuição para a previdência social.
- d) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.
- #125737
- Banca
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(1,0) 14 -
Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- a) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
- b) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
- c) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
- d) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.
- #125738
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(1,0) 15 -
Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta
- a) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.
- b) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.
- c) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.
- d) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.