Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB | OAB
SIMULADO OAB DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores OAB do País, através de simulados para OAB, provas e questões de OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV. Estas questões são de Direito Administrativo, contendo os assuntos de Atos administrativos ,
Atos administrativos em espécie,Responsabilidade civil do estado ,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral,Organização da Administração Pública ,
Consórcios públicos,Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Sistema constitucional de remuneração,Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Provimento e vacância,Bens Públicos na Administração Pública ,
Conceito, classificação, afetação e desafetação,Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Concurso público,Atos administrativos ,
Extinção dos atos administrativos,Organização da Administração Pública ,
Órgãos Públicos que foram extraídas dos OAB anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB contém um total de 20 questões de OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Administrativo, Atos administrativos ,
Atos administrativos em espécie,Responsabilidade civil do estado ,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral,Organização da Administração Pública ,
Consórcios públicos,Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Sistema constitucional de remuneração,Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Provimento e vacância,Bens Públicos na Administração Pública ,
Conceito, classificação, afetação e desafetação,Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Concurso público,Atos administrativos ,
Extinção dos atos administrativos,Organização da Administração Pública ,
Órgãos Públicos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
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- #125613
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- Direito Administrativo
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- OAB
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(1,0) 1 -
Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
- a) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
- b) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
- c) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
- d) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.
- #125614
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- Matéria
- Direito Administrativo
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- OAB
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
- b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
- c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
- d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.
- #125615
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(1,0) 3 -
Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:
- a) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
- b) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
- c) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
- d) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.
- #125616
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- Direito Administrativo
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
- b) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
- c) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
- d) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.
- #125617
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
- b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
- c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
- d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.
- #125618
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(1,0) 6 -
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
- a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
- b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
- c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
- d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
- #125619
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(1,0) 7 -
Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
- b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
- c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
- d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
- #125620
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(1,0) 8 -
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta
- a) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
- b) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
- c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
- d) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.
- #125621
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- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 9 -
Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
- a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
- b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
- c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
- d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
- #125622
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(1,0) 10 -
Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser
- a) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
- b) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
- c) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
- d) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
- #125623
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(1,0) 11 -
De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes
- a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
- b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
- c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- d) às pessoas jurídicas de direito público interno.
- #125624
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(1,0) 12 -
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
- a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
- b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
- c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
- d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
- #125625
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(1,0) 13 -
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
- a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
- b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
- c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
- d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
- #125626
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(1,0) 14 -
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
- a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
- b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
- c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
- d) não possuem cargos nem funções.
- #125627
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(1,0) 15 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
- b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
- c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
- d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.