Simulado Normas constitucionais sobre o Controle Externo | CONCURSO
Simulado Normas constitucionais sobre o Controle Externo
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Este Simulado Normas constitucionais sobre o Controle Externo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Normas constitucionais sobre o Controle Externo
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #236712
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- Normas Constitucionais sobre O Controle Externo
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(1,0) 1 -
O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão
- a) as Centrais de Atendimento do Cidadão.
- b) os Conselhos Gestores.
- c) as Controladorias Gerais.
- d) as Assembleias Populares.
- e) as Comissões Paritárias.
- #236713
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(1,0) 2 -
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
- a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
- c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
- d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
- e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.
- #236714
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(1,0) 3 -
A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:
- a) I e II;
- b) I e III;
- c) II e IV;
- d) I, II e III;
- e) II, III e IV
- #236715
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.
- a) As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.
- b) A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.
- c) Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.
- d) No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.
- e) Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.
- #236716
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(1,0) 5 -
Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.
III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, III e IV.