Simulado Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | CONCURSO

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Simulado Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

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Este Simulado Noções Fundamentais de Direito Penal Militar foi elaborado da seguinte forma:

Categoria: Concurso
Instituição: Diversas
Cargo: Diversos
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Assuntos do Simulado: Diversos
Banca Organizadora: Diversas
Quantidade de Questões: 5
Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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#242181
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:

a) A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.
b) A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.
c) O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.
d) A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

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#242184
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 -

À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):

I. Reserva Legal;

II. Taxatividade;

III. Irretroatividade;

IV. Ultratividade;

V. Intervenção Mínima;

VI. Humanidade.

Opções para resposta:

a) Números I, III e VI;
b) Números II, V e VI;
c) Números II, III e IV;
d) Números III, IV e VI.

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#242185
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 -

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:

a) Números I, II e III;
b) Números I, III e VI;
c) Números III, IV e V;
d) Números IV, V e VI.

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#242186
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0) 4 -

QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRECEITUADAS NO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

a) Podem ser aplicadas a inimputáveis, imputáveis e semi-imputáveis, fundamentando-se num juízo de periculosidade, ao criminoso que venha a demonstrar tendência à reincidência;
b) O CPM inaugurou no direito brasileiro o sistema vicariante, em matéria de Medidas de Segurança, abolindo as medidas de segurança detentivas para imputáveis;
c) O prazo de internação é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade do agente internado e ser restabelecida se antes de um ano o agente reitera a conduta que revele periculosidade;
d) A Medida de Segurança poderá ser aplicada, ainda que não haja prova ou indícios de autoria ou que seja o agente impunível, às coisas que pertençam às Forças Armadas e estejam em poder de pessoas desautorizadas.

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#242187
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 -

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.

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