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Simulado Noções Fundamentais | CONCURSO

Simulado Noções Fundamentais

SIMULADO NOÇÕES FUNDAMENTAIS

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concursos Diversos.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Noções Fundamentais, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores Concursos Diversos, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Noções Fundamentais contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Noções Fundamentais, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concursos Diversos.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concursos Diversos. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO Concursos Diversos
Para realizar o simulado Concursos Diversos você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Concursos Diversos você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para Concursos Diversos é aqui!


#212144
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Noções Fundamentais
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(1,0) 1 - 

Analise as alternativas e assinale a correta.

  • a) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção oususpensão.
  • b) Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.
  • c) Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.
  • d) Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.
#212149
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(1,0) 2 - 

Analise as alternativas e assinale a correta.

  • a) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção oususpensão.
  • b) Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.
  • c) Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.
  • d) Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.
#212154
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(1,0) 3 - 

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

  • a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.
  • b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
  • c) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.
#212157
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(1,0) 4 - 

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

  • a) O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de combinação de leis penais, desde que em benefício do réu.
  • b) O Código Penal brasileiro estabelece, sob certas condições, a possibilidade de ultratividade da lei penal, ainda que em prejuízo do réu.
  • c) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
  • d) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade relativamente ao lugar do crime.
#212159
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(1,0) 5 - 

Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:

Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:

( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

  • a) (V) (V) (V) (F).
  • b) (F) (V) (V) (V).
  • c) (V) (V) (F) (F).
  • d) (V) (V) (V) (V).
#212160
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(1,0) 6 - 

Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

  • a) Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível
  • b) Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.
  • c) Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.
  • d) Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
#212163
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(1,0) 7 - 

Com relação à Teoria Geral do Direito Penal é INCORRETO afirmar que:

  • a) o deputado federal, estadual e vereadores apesar de imputáveis, não são responsabilizados penalmente nas suas palavras, opiniões e votos, no exercício das funções parlamentares. O vereador deverá estar na circunscrição do seu município.
  • b) com relação ao momento consumativo, considera-se crime formal aquele em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico, sendo este indispensável para a consumação.
  • c) a resipiscência consiste no arrependimento eficaz, na hipótese de o agente, após praticar a conduta típica, desenvolver nova conduta com o objetivo de evitar o resultado naturalístico.
  • d) no concurso de pessoas, os crimes classificados como plurissubjetivos são os praticados por um número plural de agentes, tratando-se de uma elementar do crime.
#212165
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(1,0) 8 - 

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.

II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.

III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.

  • a) Todas as proposições são verdadeiras.
  • b) Todas as proposições são falsas.
  • c) Apenas uma das proposições é verdadeira.
  • d) Apenas uma das proposições é falsa.
#212171
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(1,0) 9 - 

Sobre as possíveis leituras do garantismo, na perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que

  • a) a concepção de um “garantismo positivo” alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.
  • b) o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.
  • c) o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo principal edificar um conceito específico para a criminologia, a partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade da pena.
  • d) a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito penal em um sistema punitivo democrático.
#212174
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(1,0) 10 - 

Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:

  • a) a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.
  • b) as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.
  • c) normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.
  • d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.