Simulado MPU | Técnico do Ministério Público | CONCURSO

(1,0) 16 - 

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

(1,0) 17 - 

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos.

(1,0) 18 - 

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.

(1,0) 19 - 

Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 - Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(1,0) 20 - 

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.

O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral da República.

(1,0) 21 - 

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.

(1,0) 22 - 

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

(1,0) 23 - 

Acerca de licitações, julgue o item subsequente.

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.

(1,0) 24 - 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

(1,0) 25 - 

A respeito de administração, julgue o próximo item.

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

(1,0) 26 - 

Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.

Situação hipotética: Duas pessoas tomam decisões diferentes em relação a um mesmo fato devido aos seus níveis de conhecimento e percepções sobre o assunto. Assertiva: É correto afirmar que esses processos decisórios estão ancorados em fatores sociais.

(1,0) 27 - 

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.

(1,0) 28 - 

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.

(1,0) 29 - 

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

(1,0) 30 - 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.