Simulado MPOG/ENAP - Direito Administrativo 2 (Edital 2015) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.

(1,0) 2 - 

A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item. 

A remoção de servidor público com o propósito de puni-lo pela prática de peculato contra a administração pública configura abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.

(1,0) 3 - 

Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue. 

A desconcentração implica a instituição de nova entidade — dotada, portanto, de personalidade jurídica própria — para realizar certas atribuições da administração pública.

(1,0) 4 - 

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. 

O atributo da imperatividade permite que a administração pública constitua, unilateralmente e por ato administrativo, obrigações para os administrados. Trata-se de decorrência do poder extroverso do Estado, que tem como uma de suas características a possibilidade de a administração impor seus atos independentemente da concordância do particular.

(1,0) 5 - 

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.

(1,0) 6 - 

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.

(1,0) 7 - 

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. 

A remoção de servidor público pode ocorrer com ou sem mudança de sede e, algumas vezes, pode se dar independentemente do interesse da administração.

(1,0) 8 - 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.

(1,0) 9 - 

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

(1,0) 10 - 

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.