Simulado MPE/MS - Direito | CONCURSO
Simulado MPE/MS - Direito
OBJETIVOS | Simulado MPE/MS - Direito
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado MPE/MS - Direito
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso MPE/MS.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado MPE/MS - Direito
Este simulado contém questões da banca FAPEC, para nível Superior do cargo de Promotor de Justiça. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes MPE/MS.
*Conteúdo Programático do Simulado MPE/MS - Direito.
Direito
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.
- #43351
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sobre o direito de associação é correto afirmar que:
- a) Possui base contratual.
- b) Tem caráter provisório.
- c) Necessita de cinco ou mais pessoas para ser exercido.
- d) A associação não pode representar judicialmente seus filiados.
- e) A associação pode sofre interferências do Estado a qualquer momento.
- #43352
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:
- a) O Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
- b) Aquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
- c) A reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
- d) É descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
- e) É possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.
- #43353
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:
- a) A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.
- b) A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.
- c) A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
- d) A União aplicará por 30 (trinta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
- e) A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.
- #43354
- Banca
- FAPEC
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- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:
- a) Na hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste.
- b) O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal.
- c) É trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice.
- d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
- e) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.
- #43355
- Banca
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- Matéria
- Direito
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?
- a) Enviam-se os autos para a comarca de origem, intimando-se o Ministério Público Eleitoral “a posteriori”, sanando-se a irregularidade, eis que não houve prejuízo à recontagem dos votos, tendo o pleito eleitoral atingido plenamente a sua finalidade.
- b) Por se tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a decisão da primeira instância, pela qual se deu a recontagem dos votos, sem a participação do Parquet, na qualidade de “custos legis”.
- c) É nulo o processo no qual o Ministério Público Eleitoral não tenha sido intimado pessoalmente, na qualidade de fiscal da lei, devendo os autos ser enviados à origem para o novo julgamento.
- d) Não há falar-se em nulidade do processo de recontagem dos votos, se as partes interessadas aceitaram o novo resultado, que não causou qualquer prejuízo às candidaturas concorrentes, posto que dirimidas todas as controvérsias suscitadas em regular contraditório.
- e) A atuação do Parquet Eleitoral constitui ato administrativo discricionário, restando certo que a não intimação do órgão Ministerial, não acarreta nulidade, em procedimento desta natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público.
- #43356
- Banca
- FAPEC
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- Direito
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- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Tratando-se de indenização, é correto afirmar que:
- a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, inexistindo a possibilidade de sua redução pela via da equidade.
- b) O acidente que cause morte de filho menor, caso este não exerça trabalho remunerado, não é indenizável.
- c) A teoria da causalidade adequada é aplicável na fixação da indenização.
- d) Não se cumulam as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato.
- e) Não se deduz o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.
- #43357
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil:
- a) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- b) O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, sendo possível a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
- c) Se o órgão do Ministério, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
- d) O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
- e) Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
- #43358
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Analise as proposições abaixo:
I - O crime de roubo próprio, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, consuma-se com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a vítima, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou terceira pessoa.
II - O emprego de “gazuas”, “mixas”, ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, mesmo que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto.
III - A incidência da majorante do emprego de arma de fogo no roubo não prescinde da apreensão e da perícia para verificação de seu potencial lesivo.
IV - Responde por tentativa de latrocínio tentado o agente que não consegue subtrair a coisa alheia móvel, mas elimina a vida da vítima.
Assinale a alternativa correta:
- a) Todas as proposições estão corretas.
- b) Todas as proposições estão incorretas.
- c) Somente a proposição II está correta.
- d) Somente a assertiva III está incorreta.
- e) Somente as assertivas I e III estão corretas.
- #43359
- Banca
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- Direito
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Tendo em vista o Livro das Obrigações, assinale a alternativa correta:
- a) A Teoria Dualista, referente ao vínculo obrigacional, dispõe que a obrigação é composta por Schuld (responsabilidade) e Haftung (débito). Contudo, a doutrina entende que é possível haver situações em que há o débito sem responsabilidade, como no caso das obrigações naturais, mas não se admite responsabilidade sem a existência do débito por ferir o elemento subjetivo da relação obrigacional.
- b) O instituto do duty to mitigate the loss se refere à necessidade de mitigar o agravamento da situação do devedor quando instado a cumprir determinada obrigação, entretanto sua aplicação foi rechaçada totalmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de subtrair as chances reais do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor.
- c) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ concluiu pela sua inaplicabilidade no Brasil.
- d) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou subjetiva passiva – em que há mudança de devedores –, sendo imprescindível a criação de nova obrigação. Na novação subjetiva passiva, ainda há a possibilidade de se mudar o devedor original, contando com a participação dele, o que configura a novação subjetiva passiva por delegação, ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão.
- e) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A solidariedade resulta apenas da lei, sendo os exemplos mais expressivos daquela as obrigações in solidum.
- #43360
- Banca
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(1,0) 10 -
Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:
- a) O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento do solo urbano.
- b) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 (CF), alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- c) Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- d) O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade, que busca contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades a ser implantado em área urbana, substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
- e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.