Simulado MPE-MT | Promotor de Justiça | CONCURSO
SIMULADO MPE-MT | PROMOTOR DE JUSTIÇA
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso MPE-MT para o cargo de Promotor de Justiça .
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca UFMT para o concurso MPE-MT. Estas questões são especificamente para o cargo de Promotor de Justiça , contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado MPE-MT | Promotor de Justiça contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso MPE-MT.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #113810
- Banca
- UFMT
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados, inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação.
Estão corretas as proposições :
- a) I, II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II e IV, apenas.
- #113811
- Banca
- UFMT
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) É vedada a existência de cláusula excedente de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.
- b) É vedada a alteração do preço do plano de saúde em razão da idade.
- c) É vedada a limitação para internação hospitalar, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que preveem essa possibilidade.
- d) O reajuste dos planos individuais e familiares só pode ocorrer anualmente e mediante prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
- e) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nos contratos entre usuários e operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
- #113812
- Banca
- UFMT
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público
- a) A instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- b) A obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.
- c) A atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- d) A atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.
- e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.
- #113813
- Banca
- UFMT
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- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
No que se refere à política educacional no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo.
I - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II - O direito ao atendimento educacional especializado substitui o direito à educação (escolarização) oferecida em classe comum da rede regular de ensino.
III - Nas situações em que são esgotados os meios pedagógicos de oferta do aprendizado, a transferência involuntária do aluno é permitida, independentemente de prévia instauração de procedimento administrativo pelo Poder Público.
IV - Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) III, apenas.
- #113814
- Banca
- UFMT
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.
- a) As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
- b) A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
- c) A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
- d) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
- e) O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.