Simulado MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional.

(1,0) 2 - 

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

Compete à diretoria colegiada da ANCINE assinar contratos e convênios; ao diretor-presidente da agência compete ordenar despesas e sugerir a propositura de ação civil pública, nos casos expressos em lei.

(1,0) 3 - 

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

A ANCINE está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o qual supervisiona as atividades realizadas pela referida agência.

(1,0) 4 - 

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

O Conselho Superior do Cinema, presidido pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República, tem em sua constituição os ministros de Estado da Justiça, das Relações Exteriores, da Fazenda, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Comunicações.

(1,0) 5 - 

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

É atribuição do procurador-geral federal, estabelecida em lei específica, definir a distribuição de cargos de procurador federal na procuradoria da ANCINE.

(1,0) 6 - 

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir.


A Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993) é uma lei estadual que se caracteriza como um mecanismo de investimento, coprodução ou patrocínio de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curtas, médias e longas-metragens, telefilmes e minisséries.

(1,0) 7 - 

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real.

(1,0) 8 - 

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir.
A Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet são modalidades de fomento indireto, enquanto o Prêmio Adicional de Renda e o Programa de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro são mecanismos de fomento direto pelo poder público.

(1,0) 9 - 

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue o item a seguir.
O modelo brasileiro de financiamento de obras cinematográficas e videofonográficas baseia-se prioritariamente na participação direta do governo por meio das leis de incentivo fiscal e do Fundo Nacional de Cinema.

(1,0) 100 - 

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue o item.
Na situação em apreço, é vedado o uso de diferentes mecanismos de utilização de créditos tributários para financiar uma mesma obra cinematográfica.