Simulado Medidas Socioeducativas | CONCURSO
Simulado Medidas Socioeducativas
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Este Simulado Medidas Socioeducativas foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Medidas Socioeducativas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Medidas Socioeducativas
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #243560
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(1,0) 1 -
Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:
- a) nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.
- b) competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.
- c) cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.
- d) necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.
- e) caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.
- #243561
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(1,0) 2 -
A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades
- a) listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.
- b) proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
- c) encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
- d) informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.
- e) comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.
- #243562
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(1,0) 3 -
A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,
- a) por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
- b) segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
- c) ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
- e) é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.
- #243563
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(1,0) 4 -
O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide
- a) que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.
- b) que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.
- c) aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.
- d) que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.
- e) que em casos especialíssimos poderá aplicar medida socioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.
- #243564
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá
- a) ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.
- b) peticionar diretamente perante qualquer autoridade.
- c) receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.
- d) avistar-se reservadamente com seu defensor.
- e) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.