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Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário para OAB | OAB

Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário para OAB

Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário para OAB

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Este Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 1
  • Tempo do Simulado: 3 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

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Boa sorte e Bons Estudos,

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#270092
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
  • b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
  • c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
  • d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.