Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário para OAB | OAB
Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário para OAB
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Este Simulado Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 1
- Tempo do Simulado: 3 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #270092
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
- b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
- c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
- d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.