Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB | OAB
Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB
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Este Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #268231
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(1,0) 1 -
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
- b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
- c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
- d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
- #268233
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(1,0) 2 -
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
- a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
- b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
- c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
- d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.
- #268235
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
- a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
- b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
- c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
- d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
- #268237
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(1,0) 4 -
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica
- a) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
- b) ao imposto sobre produtos industrializados.
- c) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- d) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- #268239
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(1,0) 5 -
Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.
- a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
- b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
- c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
- d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.