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Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | CONCURSO

Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Simulados Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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Este Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 10
  • Tempo do Simulado: 30 minutos

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Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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(1,0) 1 - 

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

  • a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
  • b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
  • c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
  • d) cobrar tributo com efeito de confisco.
  • e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
#218260
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(1,0) 2 - 

A imunidade tributária

  • a) só pode ser concedida por lei complementar.
  • b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
  • c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
  • d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
  • e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.
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(1,0) 3 - 

Direito Tributário

A imunidade tributária

  • a) pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
  • b) para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
  • c) pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
  • d) é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
  • e) é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.
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(1,0) 4 - 

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

  • a) exclusão do crédito tributário.
  • b) anistia especial.
  • c) isenção específica.
  • d) limitação ao poder de tributar.
  • e) compensação tributária.
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(1,0) 5 - 

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

  • a) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
  • b) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
  • c) modalidade especial de extinção do crédito tributário;
  • d) não incidência qualificada pela lei;
  • e) limitação constitucional ao poder de tributar.
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(1,0) 6 - 

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática.

Segundo o art. 5° , LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de

  • a) anistia.
  • b) isenção.
  • c) imunidade.
  • d) não-incidência.
  • e) remissão.
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(1,0) 7 - 

No que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.

  • a) Expressão do poder constituinte decorrente, a Constituição de estado-membro pode imunizar determinadas atividades — imunidade objetiva — ou pessoas — imunidade subjetiva.
  • b) Constitui exemplo de isenção a não incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um imóvel qualificado como urbano.
  • c) Isenções de ICMS devem ser objeto de convênio normativo, conforme previsão constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.
  • d) Salvo se ratificadas pelo estado ou pelo município detentor da competência tributária, são inválidas isenções de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela República Federativa do Brasil.
  • e) Se suceder empresa pública federal devedora de tributos estaduais e municipais, a União estará imune aos referidos gravames, em decorrência da imunidade recíproca.
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(1,0) 8 - 

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

  • a) V, F e V
  • b) F, V e F.
  • c) F, F e V.
  • d) V, V e F.
  • e) F, V e V.
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(1,0) 9 - 

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta

  • a) Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.
  • b) A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.
  • c) A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.
  • d) A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.
  • e) O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.
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(1,0) 10 - 

Sobre as imunidades tributárias assinale a alternativa correta:

  • a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.
  • b) A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
  • c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  • d) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  • e) Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.