Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | CONCURSO
Simulados Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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Este Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
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(1,0) 1 -
Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
- a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
- b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
- c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
- d) cobrar tributo com efeito de confisco.
- e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- #218260
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(1,0) 2 -
A imunidade tributária
- a) só pode ser concedida por lei complementar.
- b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
- c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
- d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
- e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.
- #218261
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(1,0) 3 -
Direito Tributário
A imunidade tributária
- a) pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
- b) para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
- c) pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
- d) é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
- e) é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.
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(1,0) 4 -
O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de
- a) exclusão do crédito tributário.
- b) anistia especial.
- c) isenção específica.
- d) limitação ao poder de tributar.
- e) compensação tributária.
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(1,0) 5 -
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:
- a) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
- b) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
- c) modalidade especial de extinção do crédito tributário;
- d) não incidência qualificada pela lei;
- e) limitação constitucional ao poder de tributar.
- #218264
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(1,0) 6 -
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:
Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.
Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática.
Segundo o art. 5° , LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de
- a) anistia.
- b) isenção.
- c) imunidade.
- d) não-incidência.
- e) remissão.
- #218265
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(1,0) 7 -
No que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.
- a) Expressão do poder constituinte decorrente, a Constituição de estado-membro pode imunizar determinadas atividades — imunidade objetiva — ou pessoas — imunidade subjetiva.
- b) Constitui exemplo de isenção a não incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um imóvel qualificado como urbano.
- c) Isenções de ICMS devem ser objeto de convênio normativo, conforme previsão constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.
- d) Salvo se ratificadas pelo estado ou pelo município detentor da competência tributária, são inválidas isenções de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela República Federativa do Brasil.
- e) Se suceder empresa pública federal devedora de tributos estaduais e municipais, a União estará imune aos referidos gravames, em decorrência da imunidade recíproca.
- #218266
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(1,0) 8 -
Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.
( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.
( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
- a) V, F e V
- b) F, V e F.
- c) F, F e V.
- d) V, V e F.
- e) F, V e V.
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(1,0) 9 -
Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta
- a) Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.
- b) A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.
- c) A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.
- d) A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.
- e) O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.
- #218268
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(1,0) 10 -
Sobre as imunidades tributárias assinale a alternativa correta:
- a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.
- b) A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
- c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- d) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- e) Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.