Simulado Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 | CONCURSO
Simulado Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
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Este Simulado Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 4
- Tempo do Simulado: 12 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
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(1,0) 1 -
Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por
- a) militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.
- b) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.
- c) reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.
- d) servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.
- e) servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei no 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.
- a) A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.
- b) A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.
- c) É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.
- d) Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- e) As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.
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(1,0) 3 -
Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.
- b) A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.
- c) Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.
- d) As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.
- e) Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.
- #230063
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(1,0) 4 -
A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública. Em relação às atividades de cooperação federativa, no âmbito da segurança pública, e em face da insuficiência dos convênios firmados e da necessidade de excepcional interesse público, é correto afirmar:
- a) Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.
- b) Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de dois anos.
- c) Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de quatro anos.
- d) A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- e) A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem com, no máximo, um ano de serviço militar e menos de cinco anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.