Simulado Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal | CONCURSO
Simulado Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Este Simulado Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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- #245577
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(1,0) 1 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se
- a) ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
- b) aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.
- c) à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
- d) exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.
- e) exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.
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(1,0) 2 -
A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam:
- a) A União, os Estados e os Municípios.
- b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- d) A União, os Estados e os Distritos Federais.
- e) A União e os Estados.
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
- a) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
- b) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
- c) É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- d) Não há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
- e) O limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- #245580
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(1,0) 4 -
A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:
- a) Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- b) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- c) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.
- d) As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.
- e) A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.
- #245581
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(1,0) 5 -
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- b) O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.
- c) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.
- d) O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- e) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.
- #245582
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(1,0) 6 -
A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:
- a) à União, apenas.
- b) apenas à União e aos Estados.
- c) apenas à União e aos Municípios.
- d) apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- e) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- #245583
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(1,0) 7 -
A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,
- a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
- b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
- d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
- e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.
- #245584
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(1,0) 8 -
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,
- a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
- b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
- d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
- e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.
- #245585
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(1,0) 9 -
Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
- b) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
- c) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
- d) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
- e) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.
- #245586
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(1,0) 10 -
A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende
- a) disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.
- b) uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.
- c) uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
- d) disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.
- e) disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.