Simulado Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt | CONCURSO
Simulado Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt
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Este Simulado Lei 9.807 de 1999 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei 9.807 de 1999
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #245486
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
- a) Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.
- b) Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.
- c) O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
- d) A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
- e) Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.
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(1,0) 2 -
Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
- a) Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.
- b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.
- c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.
- d) O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende, entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela família antes da sua admissão, até que possa desenvolver atividade laboral regularmente.
- e) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.
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(1,0) 3 -
Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta
- a) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
- b) A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
- c) O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
- d) Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
- e) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.
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(1,0) 4 -
Sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99), várias medidas podem ser tomadas em benefício da pessoa protegida, exceto
- a) ajuda financeira mensal.
- b) apoio e assistência social, médica e psicológica.
- c) alteração do nome completo da pessoa protegida.
- d) suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
- e) prorrogar as medidas concedidas por prazo não superior a 2 anos.
- #245490
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(1,0) 5 -
No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:
- a) A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.
- b) A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
- c) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
- d) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.
- e) Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.
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(1,0) 6 -
ratando-se de proteção de vítimas, testemunhas e acusados (Lei nº 9.807/99) é correto afirmar:
- a) Apenas o acusado primário, em caso de sua condenação, poderá ser beneficiado com redução de pena, exigindo-se que sua colaboração, no processo criminal, seja voluntária e efetiva para identificar coautores ou partícipes da ação criminosa;
- b) Colaboração premiada é um instituto previsto na Lei nº 9.807/99, com figura similar, na área criminal, apenas nas legislações de crimes de lavagem de dinheiro e antidrogas;
- c) A solicitação para o ingresso no programa de proteção às testemunhas pode ser feita tão somente: de ofício pelo juiz, pelo Ministério Público e pela autoridade que conduz a investigação;
- d) Se o autor do crime, primário, contribuiu voluntária e efetivamente na investigação criminal, resultando na recuperação total ou parcial do produto do crime, pode ser beneficiado com o perdão judicial, na forma da Lei nº 9.807/99;
- e) A operacionalização de medidas de proteção às testemunhas de crimes, coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação criminal, é de responsabilidade exclusiva da União.
- #245492
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(1,0) 7 -
A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas medidas protetivas, EXCETO:
- a) Segurança na residência.
- b) Assistência médica.
- c) Alteração do nome completo.
- d) Ajuda financeira mensal.
- e) Cirurgias plásticas.
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(1,0) 8 -
Em razão de constar como testemunha em processo crime e estar sendo coagida e exposta a grave ameaça, Cinira deseja a prestação do serviço de proteção especial à testemunha. Em razão de tal fato, observe as assertivas abaixo. I- A suspensão das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor público é uma das possíveis medidas aplicáveis. II- Pode o pedido ser encaminhado por entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos. III- As hipóteses de ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão serão sempre decididas de ofício pelo presidente do conselho deliberativo. IV- Pode o pedido ser encaminhado pelo interessado. V- A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de doze meses. Assinale as afirmativas corretas.
- a) Apenas II e III.
- b) Apenas II, III, IV e V.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas II e V.
- e) Apenas I e II
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(1,0) 9 -
Quanto aos programas de proteção requeridos por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, pode-se afirmar, que dentre outras medidas, se encontra:
- a) segurança na residência, salvo o controle de telecomunicações;
- b) ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, mesmo que a pessoa protegida tenha possibilidade de desenvolver trabalho regular;
- c) escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
- d) apoio e assistência psicológica e social, excluída a assistência médica;
- e) suspensão indeterminada das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, excluído o militar.
- #245495
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(1,0) 10 -
Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.
- a) Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
- b) A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
- c) A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
- d) Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
- e) O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.