Simulado Legislação Profissional do Economista | CONCURSO
Simulado Legislação Profissional do Economista
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Este Simulado Legislação Profissional do Economista foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação Profissional do Economista
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação Profissional do Economista
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #231132
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Profissional do Economista
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A profissão de economista, regida pela Lei n.º 1.411/1951, tem seu exercício regulamentado pelo Decreto n.º 31.794/1952, o qual dispõe sobre a profissão de economista, sobre o Conselho Federal e sobre os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais e dá outras providências. Considerando os ditames desse Decreto, assinale a alternativa correta.
- a) O Conselho Federal de Economistas Profissionais, mediante denúncia das autoridades judiciais cíveis ou administrativas da esfera criminal, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo e culpa, fraude e má‐fé, sendo obrigatória a citação pessoal do economista, que terá direito à resposta em um prazo de 48 horas.
- b) A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos bacharéis em ciências econômicas diplomados no Brasil, em conformidade com as leis em vigor, dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma no Ministério da Educação, e dos que, embora não diplomados, forem habilitados conforme regulamento.
- c) O Conselho Federal de Economistas Profissionais é constituído de doze membros, que serão substituídos, em suas faltas e em seus impedimentos, por 24 suplentes, todos eleitos pelos representantes dos sindicatos, das associações dos sindicatos e das associações profissionais de economistas existentes no Brasil.
- d) O Conselho Federal de Economistas Profissionais terá como órgão deliberativo a presidência e como órgão executivo o plenário. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno. Não poderá, contudo, organizar comissões para execução de determinadas tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a criação de serviço permanente.
- #231133
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- Matéria
- Legislação Profissional do Economista
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais serão organizados pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, que fixará, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua, e promoverá a instalação, nos estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos forem julgados necessários, podendo estender‐se a mais de um estado a ação de qualquer um deles. De acordo com o Decreto n.º 31.794/1952, são atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais:
- a) promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.
- b) criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros.
- c) examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá‐los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.
- d) organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades.
- #231134
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(1,0) 3 -
A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta.
- a) Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter, pelo menos, dois economistas legalmente responsáveis pela realização dos trabalhos técnicos, em seus quadros permanentes, como sócios.
- b) A expedição da carteira profissional será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no Ministério da Economia e mediante o procedimento de registro no Conselho Federal de Economia, com jurisdição em todo o território brasileiro.
- c) Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia, que expedirão as carteiras profissionais.
- d) O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, quando suspenso do exercício da profissão, por decisão do Conselho Regional de Economia, poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição, mas não poderá praticar ato profissional de forma individualizada, como autônomo.
- #231135
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista trata, em sua seção 3, da ética na profissão de economista. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos critérios deontológicos, dos direitos e dos deveres do profissional economista.
- a) Constitui infração ética profissional apoiar iniciativas e movimentos legítimos de defesa dos interesses da categoria de economista.
- b) É direito do economista permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição, pública ou privada, onde não exerça, pessoal ou efetivamente, função inerente à profissão.
- c) O economista, quando no exercício de perícia, auditoria ou consultoria, não poderá se abster de emitir laudo ou exarar parecer, sob a alegação de não estar suficientemente informado ou documentado.
- d) Entre os princípios e valores éticos pelos quais o economista pautará a sua conduta profissional, estão os da honestidade, liberdade, fraternidade e justiça social.
- #231136
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(1,0) 5 -
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. Em consonância com as normas internacionais, a Constituição Federal de 1988 reconheceu a liberdade de associação profissional ou sindical sem qualquer restrição, controle ou limitação à criação e/ou atuação dos sindicatos. II. A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. III. Ante o princípio da liberdade sindical, são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Pelo mesmo fundamento, não é necessária autorização do Estado ou qualquer outra formalidade para a fundação de um sindicato. IV. Nos termos da lei, o enquadramento sindical se dá inicialmente pela definição da categoria profissional. A partir dessa definição, delimita-se a correspondente categoria econômica. V. Entre as atribuições das entidades sindicais é lícito o exercício de atividade econômica.
- a) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- b) Somente as afirmativas I, III e V estão erradas.
- c) Somente as afirmativas III, IV e V estão erradas.
- d) Somente a afirmativa II está correta.