Simulado Legislação e Normas Aplicáveis | CONCURSO
Simulado Legislação e Normas Aplicáveis
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Este Simulado Legislação e Normas Aplicáveis foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação e Normas Aplicáveis
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação e Normas Aplicáveis
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #235590
- Banca
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- Matéria
- Legislação e Normas Aplicáveis
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A Constituição da República Federativa do Brasil define as atribuições e competências ao tratar do controle exercido na Administração Pública Brasileira. A respeito desse controle, assinale a alternativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União possui competência constitucional para examinar previamente a validade dos contratos administrativos celebrados pelo poder público.
- b) A competência do Tribunal de Contas da União alcança todas as entidades da administração direta e indireta, excetuandose as contas da gestão administrativa do Poder Judiciário, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
- c) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- d) O Congresso Nacional tem a função precípua de exercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades públicas e suas autarquias, buscando punir aqueles que causem prejuízo ao erário público.
- e) O Tribunal de Contas da União, quando estiver exercendo sua função de órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem competência para emitir parecer prévio sobre as contas do presidente da República, possuindo esse parecer força de coisa julgada.
- #235591
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(1,0) 2 -
De acordo com a Instrução Normativa CGE nº 001/2021, algumas recomendações podem estabelecer, em função da complexidade e da quantidade de ações a serem realizadas, a necessidade da elaboração de um plano de ação que direcione e permita o acompanhamento da implementação das medidas requeridas. Os planos de ação devem ser elaborados e avaliados, respectivamente, por
- a) gestores e equipe de auditoria.
- b) gestores e proprietário.
- c) equipe de auditoria e gestores.
- d) entidade reguladora e gestores.
- e) equipe de auditoria e proprietário
- #235592
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está
- a) expedir e encaminhar para publicação decretos, leis, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo emanados pelo Governador do Estado.
- b) orientar e coordenar o estudo, a produção formal e as adequações jurídicas e técnicas dos atos do processo legislativo a serem submetidos ao Governador do Estado, em articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual.
- c) determinar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado.
- d) assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes à agenda governamental, a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem.
- e) tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.
- #235593
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(1,0) 4 -
Inês, estudiosa dos princípios gerais afetos às auditorias a serem realizadas pelos Tribunais de Contas, foi consultada por Ana a respeito dos limites dessa atividade na perspectiva dos entes privados subsidiados com recursos públicos.
Com base na sistemática estabelecida pela NBASP 1, Inês respondeu, corretamente, que recursos dessa natureza:
- a) podem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada;
- b) somente serão objeto de auditoria caso a lei ordinária, ou o respectivo instrumento contratual, preveja expressamente a possibilidade de as atividades do ente privado serem auditadas;
- c) devem ser objeto, primordialmente, de auditoria realizada pelo ente público responsável pela transferência, sendo o respectivo relatório passível de ser auditado pelo Tribunal de Contas;
- d) podem ser objeto de auditoria, que permanecerá adstrita aos subsídios transferidos ao ente privado, não se estendendo a outros aspectos de sua governança interna;
- e) devem ser objeto de auditoria integrada, que permanecerá adstrita aos reflexos da aplicação dos subsídios concedidos com recursos públicos.
- #235594
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(1,0) 5 -
O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores que participaram da atividade, foram encontrados alguns achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o relatório:
- a) preliminar ou definitivo é emanação da independência do Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos argumentativos enquanto não instaurado o processo específico destinado a apurar responsabilidades pelos achados detectados;
- b) preliminar somente deve ser tornado público após se assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da fiscalização;
- c) preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja demonstrada razão relevante;
- d) preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas;
- e) preliminar ou definitivo é regido pelo princípio da publicidade, devendo ser divulgado de forma ampla desde a sua elaboração, momento em que será de conhecimento de qualquer interessado, inclusive do auditado.