Simulado Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
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Este Simulado Legislação do Município do foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município do
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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- #232573
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- Matéria
- Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:
- a) o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
- b) o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
- c) o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
- d) o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
- e) o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
- #232574
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(1,0) 2 -
Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.
I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrati- vas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.
III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento ?xo.
É correto APENAS o que se afirma em:
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e II
- e) II e III
- #232575
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(1,0) 3 -
Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:
- a) o município do Rio de Janeiro, em sua organização, não conta com um Poder Judiciário próprio.
- b) concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.
- c) perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- d) o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro prestará suas contas, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
- e) a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- #232576
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(1,0) 4 -
Nos termos da Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, a soberania popular será exercida, exceto:
- a) pelo plebiscito.
- b) pelo referendo.
- c) pela iniciativa popular no processo legislativo.
- d) pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
- e) pelo sufrágio censitário.
- #232577
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(1,0) 5 -
Quanto ao capítulo das obrigações acessórias do IPTU, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
- a) a autoridade municipal competente poderá promover ex officio a inscrição de imóveis.
- b) a inscrição imobiliária importa em presunção, por parte do município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade.
- c) no caso de condomínio em edificações, o síndico, quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.
- d) os imóveis localizados no município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
- e) o contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína de prédio.