Simulado Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
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Este Simulado Legislação do Município de Várzea Grande foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Várzea Grande
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de Várzea Grande
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232952
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- Legislação do Município de Várzea Grande
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(1,0) 1 -
De acordo com o descrito na Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (MT), é correto afirmar que o sistema de controle interno mantido pelo Poder Executivo tem como finalidade:
- a) criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
- b) acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento, realizar exames prévios à liquidação da despesa, avaliar os resultados das licitações e verificar a execução dos contratos.
- c) realizar auditorias das secretarias, avaliar os resultados alcançados pelos administradores, realizar a contabilização dos fatos contábeis, realizar a prestação de contas do chefe do Poder Executivo.
- d) assessorar o chefe do Poder Executivo a respeito da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
- #232953
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(1,0) 2 -
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), analise as assertivas.
I - A lei municipal que majorar a alíquota da COSIP deve obedecer aos princípios tributários da anterioridade em relação ao exercício financeiro e ao prazo de noventa dias.
II - Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, a lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
III - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.
IV - A COSIP é uma espécie tributária que não se confunde com um imposto, porque sua receita é destinada a uma finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Estão corretas as assertivas
- a) II, III e IV, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- #232954
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(1,0) 3 -
Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:
- a) Contribuição de melhoria.
- b) Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana.
- c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
- d) Taxa de ocupação do solo.
- #232955
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(1,0) 4 -
Sobre a planta genérica de valores, em consonância com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do município de Várzea Grande, por meio do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do município.
( ) A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual será utilizado exclusivamente como base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos (ITBI).
( ) Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento.
( ) Na determinação da base de cálculo dos tributos lançados a partir da planta genérica de valores, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.
Assinale a sequência correta.
- a) V, V, F, F
- b) F, V, V, V
- c) V, F, F, V
- d) F, F, V, F
- #232956
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(1,0) 5 -
Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá
- a) interpor recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes do Município.
- b) notificar o contribuinte ou responsável da decisão administrativa irrecorrível.
- c) interpor recurso de ofício dirigido ao(à) Prefeito(a) Municipal.
- d) arquivar o processo ou, se for o caso, adotar medidas executivas de imediato.