Simulado Legislação do Município de Sobral (Ceará) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Sobral (Ceará)
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Este Simulado Legislação do Município de Sobral foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Sobral
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Sobral
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #234244
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Sobral
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que
- a) no caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.
- b) os débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE.
- c) podem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.
- d) quando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.
- #234245
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Sobral
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
- a) Atender e aconselhar os pais ou familiares.
- b) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
- c) Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
- d) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- #234246
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Sobral
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Marque o item correto.
- a) Uma das diretrizes do Conselho Tutelar do Município de Sobral é o envio mensal de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social.
- b) O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá regulamentar as escalas de sobreaviso, devendo ser observada a garantia de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.
- c) É proibido aos Conselheiros Tutelares, quando em regime de sobreaviso, encontrar-se em local que não seja possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim o contato para realização de atendimento.
- d) Os Conselhos Tutelares funcionarão em 03 (três) turnos, em uma jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de sobreaviso.
- #234247
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Sobral
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Assinale a afirmativa que contém a competência legal do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral
- a) Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.
- b) Constituir a Comissão Permanente Organizadora do Processo de Escolha.
- c) Registrar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.
- d) Publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.
- #234248
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- Legislação do Município de Sobral
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Com relação ao Processo de Escolha dos Conselheiros, aponte a alternativa incorreta.
- a) Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, publicando-a no Diário Oficial do Município.
- b) O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, caso queira.
- c) As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo previsto de 03 (três) dias úteis, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.
- d) Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.