Simulado Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de São Paulo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de São Paulo
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de São Paulo
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232697
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de São Paulo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
- a) poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
- b) está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
- c) embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
- d) somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
- e) tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.
- #232698
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de São Paulo
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?
- a) Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
- b) Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
- c) Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
- d) Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
- e) Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.
- #232699
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(1,0) 3 -
Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- a) poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município
- b) ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
- c) será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
- d) uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- e) o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- #232700
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios
- a) da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- b) da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
- c) das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
- d) da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
- e) da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.
- #232701
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que
- a) o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
- b) o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
- c) as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
- d) é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
- e) será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.