Simulado Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I. O Legislativo. II. O Executivo. III. O Judiciário. IV. O Dominical.
Estão corretos:

(1,0) 2 - 

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:

(1,0) 3 - 

Avalie, com base em seu Art. 34, se as seguintes afirmações acerca de emendas à Lei Orgânica Municipal são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal. ✓ A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara. ✓ A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmações são respectivamente:

(1,0) 4 - 

De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é:

(1,0) 5 - 

De acordo com seu Art. 34, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada pelos membros da Câmara Municipal. Avalie se, nesse caso, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A proposta será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver maioria dos votos dos membros da Câmara. ✓ A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara , com o respectivo número de ordem. ✓ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmativas são respectivamente: