Simulado Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
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Este Simulado Legislação do Município de Parnamirim foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Parnamirim
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Parnamirim
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233343
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Parnamirim
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular
- a) o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos.
- b) os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros.
- c) o depósito do lixo residencial e hospitalar.
- d) a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.
- #233344
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Parnamirim
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens
- a) III e IV.
- b) I e III.
- c) I e II.
- d) II e IV.
- #233345
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(1,0) 3 -
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e, ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das despesas da Câmara compete
- a) ao Plenário da Câmara.
- b) ao Presidente da Câmara.
- c) à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- d) à Comissão Especial de Finanças e Orçamento.
- #233346
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(1,0) 4 -
De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que
- a) pode ser em títulos da dívida pública.
- b) pode ser em títulos do Tesouro Nacional.
- c) será levantada antes da tomada de contas do funcionário.
- d) isenta o funcionário de responsabilidade administrativa caso cubra os prejuízos verificados.
- #233347
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. IV A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas
- a) II e III, apenas.
- b) I e IV apenas
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.