Simulado Legislação do Município de Osasco (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Osasco (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Osasco foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Osasco
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Osasco
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232657
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Osasco
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:
- a) o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;
- b) o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
- c) a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;
- d) a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
- e) a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- #232658
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Osasco
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades é:
- a) objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;
- b) objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;
- c) atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;
- d) atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;
- e) objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.
- #232659
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- Legislação do Município de Osasco
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:
- a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- b) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
- c) Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;
- d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
- e) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.
- #232660
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:
- a) 30% (trinta por cento);
- b) 15% (quinze por cento);
- c) 10% (dez por cento);
- d) 5% (cinco por cento);
- e) 3% (três por cento).
- #232661
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município
- a) poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.
- b) poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.
- c) poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.
- d) poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.
- e) não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.