Simulado Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)
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Este Simulado Legislação do Município de Mesquita foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Mesquita
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de Mesquita
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #234206
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Mesquita
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:
“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
- a) (1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.
- b) (1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.
- c) (1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.
- d) (1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.
- e) (1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.
- #234207
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- Matéria
- Legislação do Município de Mesquita
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- Tipo
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
- a) Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
- b) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
- c) Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
- d) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
- e) Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
- #234208
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(1,0) 3 -
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:
“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
- a) Cinco dias.
- b) Quatro dias.
- c) Dez dias.
- d) Sete dias.
- e) Oito dias.
- #234209
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
- a) Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
- b) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
- c) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
- d) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
- e) Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
- #234210
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:
- a) Transparência pública dos seus atos.
- b) Imoralidade administrativa.
- c) Participação popular nas decisões.
- d) Descentralização político-administrativa.
- e) Prestação integrada dos serviços públicos.