Simulado Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
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Este Simulado Legislação do Município de Maricá foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Maricá
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Maricá
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232547
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
- a) é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.
- b) o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.
- c) o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.
- d) é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.
- #232548
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(1,0) 2 -
Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:
- a) 10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.
- b) 10 (dez) dias, para informações escritas.
- c) 10 (dez) dias, para expedição de certidões.
- d) 15 (quinze) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.
- #232549
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:
- a) toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.
- b) qualquer cidadão.
- c) qualquer munícipe.
- d) toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.
- #232550
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(1,0) 4 -
João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:
- a) Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.
- b) qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.
- c) Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.
- d) Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.
- #232551
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(1,0) 5 -
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:
- a) fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas
- b) aquisição de bens por concessionária de serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa
- c) desapropriação.
- d) incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma.