Simulado Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
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Este Simulado Legislação do Município de Mariana foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Mariana
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Mariana
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233280
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Mariana
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados
I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.
Estão CORRETAS as assertivas:
- a) I, II, III e IV.
- b) I e II, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
- #233281
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Mariana
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETO
- a) proporcionar assistência ao cidadão de forma a mantê-lo no centro urbano para promover o desenvolvimento municipal, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o meio rural.
- b) estabelecer prioridades nos setores de educação, saúde, transporte, habitação, assistência social, meio-ambiente, recursos humanos e hídricos, lazer, recreação e abastecimento.
- c) preservar a identidade histórica do seu acervo patrimonial, mantendo a memória e a tradição do seu povo, das suas artes, compatibilizando-as com as peculiaridades do desenvolvimento integrado.
- d) estabelecer os seus programas de governo de modo a atender, no que puder, os diversos segmentos comunitários, sem que haja interferência deste, diretamente, nas decisões atribuídas aos poderes legalmente constituídos.
- #233282
- Banca
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- Legislação do Município de Mariana
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(1,0) 3 -
Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.
I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.
II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
A respeito das asserções é correto afirmar que
- a) as duas são falsas.
- b) as duas são verdadeiras.
- c) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- d) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- #233283
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.
I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
São de competência municipal apenas os tributos apresentados em
- a) I e IV.
- b) I, II e III.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- #233284
- Banca
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:
- a) Enviar à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
- b) Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro período legislativo ordinário de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior.
- c) Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.
- d) Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, em caso de urgência e interesse público relevante.