Simulado Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
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Este Simulado Legislação do Município de Eldorado do Sul foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Eldorado do Sul
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Eldorado do Sul
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232920
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Eldorado do Sul
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e V.
- c) Apenas III, IV e V.
- d) Apenas I, II, IV e V.
- e) I, II, III, IV e V.
- #232921
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(1,0) 2 -
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.
- a) Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- b) Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.
- c) Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.
- d) Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- e) Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- #232923
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(1,0) 3 -
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.
( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) F – V – V – F.
- d) V – V – F – V.
- e) F – F – V – F.
- #232925
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(1,0) 4 -
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:
I. Abertura de créditos adicionais.
II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.
III. Alienação e aquisição de bens imóveis.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
- #232928
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(1,0) 5 -
Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Cabe ao Poder Judiciário prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
- b) Compete ao Chefe de cada Poder e aos responsáveis legais das suas autarquias e fundações a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
- c) Os servidores municipais inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Flores da Cunha – FUPREV devem efetuar anualmente a prova de vida, com a confirmação ou atualização de seus dados cadastrais.
- d) Para fazer jus aos benefícios previdenciários, os segurados e dependentes devidamente inscritos no RPPS de Flores da Cunha devem observar as normas gerais estabelecidas na legislação previdenciária vigente, além de atender aos requisitos previstos nesta lei complementar.
- e) A prova de vida será regulamentada por Decreto Executivo.