Simulado Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
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Este Simulado Legislação do Município de Congonhas foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Congonhas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 4
- Tempo do Simulado: 12 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Congonhas
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232750
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
- a) Provimento e vacância de cargos públicos.
- b) Criação de comissões e designação de seus membros.
- c) Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.
- d) Designação para função gratificada.
- e) Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.
- #232752
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- . Bancas Diversas
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
“O município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.” Considerando esta afirmativa, nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.
A sequência está correta em:
- a) V, V, F
- b) V, F, V
- c) V, V, V
- d) F, F, F
- e) F, V, V
- #232755
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(1,0) 3 -
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:
- a) Em função da prudência em relação à pessoa.
- b) Para efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
- c) Devido a necessidade de publicar atos em órgãos oficiais.
- d) No caso de redução de motivação por força excessiva de jornada de trabalho.
- e) A junção de pessoas como forma de atendimento impessoal.
- #232757
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(1,0) 4 -
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
- a) A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
- b) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
- c) A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
- d) É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
- e) Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.