Simulado Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP
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Este Simulado Legislação do Município de Campo Limpo Paulista foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Campo Limpo Paulista
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 4
- Tempo do Simulado: 12 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Campo Limpo Paulista
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233063
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Campo Limpo Paulista
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal
- a) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
- b) representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
- c) criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
- d) autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
- e) julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.
- #233064
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Campo Limpo Paulista
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2 , dentro de um terreno de 450 m2 , sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.
Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.
- a) A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.
- b) Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.
- c) É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.
- d) O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.
- e) A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.
- #233065
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(1,0) 3 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
- a) as comissões especiais de inquérito.
- b) a Presidência da Câmara dos Vereadores.
- c) o Prefeito Municipal.
- d) a comissão de Constituição e Justiça.
- e) a Mesa da Câmara Municipal.
- #233066
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,
- a) as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
- b) o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
- c) o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
- d) os projetos de decreto legislativo e de resolução.
- e) as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.