Simulado Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
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Este Simulado Legislação do Estado do Rio Grande do Norte foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245950
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(1,0) 1 -
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:
- a) a transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
- b) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
- c) a cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
- d) a cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- e) a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
- #245952
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(1,0) 2 -
Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:
- a) o transmitente.
- b) o cedente.
- c) o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.
- d) o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.
- e) o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.
- #245955
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(1,0) 3 -
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo,
- a) ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- b) desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
- c) excluindo-se os serviços de saúde e de assistência médica.
- d) excluindo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.
- e) excluindo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.
- #245957
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(1,0) 4 -
São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,
- a) os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.
- b) o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.
- c) as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.
- d) as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.
- e) as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.
- #245958
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(1,0) 5 -
Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,
- a) admite todos os meios de prova em direito permitidos.
- b) veda a utilização de prova emprestada.
- c) exige prévia autorização da autoridade julgadora.
- d) proíbe o depoimento pessoal.
- e) exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fiscal.
- #245961
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(1,0) 6 -
À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:
- a) a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.
- b) devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.
- c) a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.
- d) a decisão deve apontar especificamente a prova que justificou a conclusão.
- e) a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.
- #245964
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(1,0) 7 -
O modelo do processo administrativo fiscal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:
- a) anuláveis, mediante provocação do prejudicado.
- b) anuláveis, mediante provocação de qualquer um.
- c) válidos, se retificados em 10 (dez) dias.
- d) nulos.
- e) inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.
- #245966
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(1,0) 8 -
No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fiscal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que
- a) seja juntada prova do recebimento.
- b) seja feita a necessária publicação no Diário Oficial, por duas vezes.
- c) seja feita a necessária publicação no Diário Oficial, por três vezes.
- d) o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
- e) o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.
- #245970
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(1,0) 9 -
O modelo normativo que informa o processo administrativo fiscal do Município de Natal prevê que a autoridade fiscal ou o funcionário que observar os prazos previstos em lei ou regulamento fica sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se
- a) somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
- b) em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
- c) por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
- d) após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
- e) exceto nos casos justificados.
- #245973
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(1,0) 10 -
São requisitos do auto de infração fiscal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:
- a) a descrição minuciosa da infração.
- b) o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.
- c) a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.
- d) a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.
- e) os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.