Simulado Legislação do Estado do Rio de Janeiro | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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Este Simulado Legislação do Estado do Rio de Janeiro foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230867
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
- a) Procuradoria Geral do Estado.
- b) Defensoria Pública do Estado.
- c) Ministério Público Estadual.
- d) Consultoria da Receita Estadual.
- e) Advogados credenciados pela Receita Estadual.
- #230868
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- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
- b) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.
- c) É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias
- d) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
- e) Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.
- #230869
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(1,0) 3 -
Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.
- b) A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
- c) A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.
- d) Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.
- e) Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.
- #230870
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(1,0) 4 -
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida
- a) pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.
- b) pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.
- c) mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.
- d) pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.
- e) mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.
- #230871
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(1,0) 5 -
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.
IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.