Simulado Legislação do Estado do Acre | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Acre
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Este Simulado Legislação do Estado do Acre foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Acre
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Estado do Acre
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245785
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Estado do Acre
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Certo/Errado
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(1,0) 1 -
O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.
- #245787
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- Certo/Errado
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(1,0) 2 -
<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.
- #245789
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(1,0) 3 -
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.
- #245791
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(1,0) 4 -
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem sede na capital e jurisdição em todos os municípios.
- #245793
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(1,0) 5 -
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.
- #245794
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(1,0) 6 -
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
- #245796
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(1,0) 7 -
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
- #245797
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(1,0) 8 -
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusivamente no âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
- #245799
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(1,0) 9 -
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
- #245800
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- Certo/Errado
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(1,0) 100 -
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.