Simulado Legislação do Estado de Roraima | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.

(1,0) 2 - 

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor adquirente.

(1,0) 3 - 

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.

(1,0) 4 - 

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.

(1,0) 5 - 

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.

A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(1,0) 6 - 

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.

(1,0) 7 - 

É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.

(1,0) 8 - 

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

(1,0) 9 - 

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

(1,0) 100 - 

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,

o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.