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Simulado Legislação do Estado de Minas Gerais | CONCURSO

Simulado Legislação do Estado de Minas Gerais

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Este Simulado Legislação do Estado de Minas Gerais foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Estado de Minas Gerais
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 10
  • Tempo do Simulado: 30 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Legislação do Estado de Minas Gerais

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(1,0) 1 - 

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

  • a) é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitaliciedade.
  • b) é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
  • c) exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • d) pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado.
#245925
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(1,0) 2 - 

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes.

Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

  • a) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.
  • b) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.
  • c) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado res.
  • d) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.Responder
#245926
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(1,0) 3 - 

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

  • a) é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda de.
  • b) é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
  • c) exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • d) pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover nador do Estado.
#245928
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(1,0) 4 - 

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembleia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Esta duais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

  • a) 36 Deputados Federais.
  • b) 41 Deputados Federais.
  • c) 48 Deputados Federais.
  • d) 53 Deputados Federais.
#245930
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(1,0) 5 - 

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

  • a) os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo
  • b) a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.
  • c) os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.
  • d) o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
#245932
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(1,0) 6 - 

Analise as seguintes afirmativas.

I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas.

II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.

III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • c) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  • d) todas as afirmativas estão corretas.
#245933
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(1,0) 7 - 

Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  • b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  • c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • d) todas as afirmativas estão corretas.Responder
#245935
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(1,0) 8 - 

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

  • a) atua como auxiliar do Ministério Público Federal.
  • b) exerce mandato de quatro anos.
  • c) pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa.
  • d) terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira.
#245937
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(1,0) 9 - 

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

  • a) lealdade.
  • b) imediatidade.
  • c) legitimidade.
  • d) razoabilidade.
#245939
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(1,0) 10 - 

Pela metodologia adotada, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) representa uma resposta a três grandes questões.

Identifique qual das questões abaixo NÃO corresponde ao proposto pelo PMDI.

  • a) Onde estamos? – diagnóstico da situação atual
  • b) Aonde pretendemos estar? – cenários futuros
  • c) Como estamos indo? – avaliação de resultados
  • d) Como chegar lá? – estratégia e programas prioritários