Simulado Legislação do Direito Tributário | CONCURSO
Simulado Legislação do Direito Tributário
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Este Simulado Legislação do Direito Tributário foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Direito Tributário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Direito Tributário
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241948
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Direito Tributário
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- #241949
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Direito Tributário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) As alíquotas podem ser ad valorem ou ad rem, a depender de serem consideradas em razão do valor de determinado produto ou do seu volume, isto é, da quantidade transacionada.
- b) A fixação da alíquota e da base de cálculo de tributo é matéria estritamente reservada à lei, não sendo possível a sua alteração por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
- c) O estabelecimento das alíquotas dos impostos de sua competência é matéria intrinsecamente ligada à autonomia dos entes federados, não comportando margens fixadas em legislação de âmbito nacional.
- d) As taxas podem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto, assim como ter a sua alíquota fixada por decreto.
- e) O erro cometido pelo sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no momento do cálculo do montante do débito, não comporta restituição do tributo pago a maior.
- #241950
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.
- a) Diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo.
- b) Imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município.
- c) Imunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico.
- d) Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.
- e) Isenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.
- #241951
- Banca
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- Legislação do Direito Tributário
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.
- b) A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.
- c) Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento.
- d) Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).
- e) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
- #241952
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(1,0) 5 -
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:
- a) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.
- b) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.
- c) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.
- d) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.
- e) a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.