Simulado LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Para tanto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O objetivo de toda política orçamentária é corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência.
II. O Orçamento tem a função de regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidades negativas (fatores adversos causados pela produção, como poluição, problemas urbanos, etc.).
III. O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários, inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda.
IV. A Política Regulatória envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc., expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia.

(1,0) 2 - 

Assinale a opção que apresenta corretamente a lei de orçamento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos.

(1,0) 3 - 

A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:

(1,0) 4 - 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

(1,0) 5 - 

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como