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Simulado Juizado Especial no CPC 1973 | CONCURSO

Simulado Juizado Especial no CPC 1973

Simulado Juizado Especial no CPC 1973

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Este Simulado Juizado Especial no CPC 1973 foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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Questões Juizado Especial no CPC 1973

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#234660
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Juizado Especial no CPC 1973
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(1,0) 1 - 

Pode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível:

  • a) pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica.
  • b) pessoa presa.
  • c) pessoa jurídica de direito público.
  • d) sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei.
  • e) insolvente civil.
#234661
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(1,0) 2 - 

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de

  • a) cobrança de diferenças salariais de funcionário público.
  • b) ação de improbidade administrativa.
  • c) causas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes.
  • d) desapropriações.
  • e) mandado de segurança.
#234662
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(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

  • a) Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.
  • b) Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.
  • c) Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.
  • d) No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.
  • e) O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.
#234663
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(1,0) 4 - 

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

  • a) ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
  • b) passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
  • c) passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
  • d) passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
  • e) passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.
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(1,0) 5 - 

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

  • a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
  • b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.
  • c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  • d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
  • e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.