Simulado Governo Eletrônico e Transparência | CONCURSO
Simulado Governo Eletrônico e Transparência
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Este Simulado Governo Eletrônico e Transparência foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Governo Eletrônico e Transparência
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Governo Eletrônico e Transparência
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #221472
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(1,0) 1 -
Leia as afirmativas abaixo.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela, sem sua divulgação. II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
- #221473
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(1,0) 2 -
Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração.” (grifos nossos).
O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até
- a) 3% e R$ 60.000.000,00.
- b) 4% e R$ 50.000.000,00.
- c) 4% e R$ 100.000.000,00.
- d) 2% e R$ 50.000.000,00.
- e) 2% e R$ 100.000.000,00.
- #221474
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(1,0) 3 -
O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.
Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
- a) deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.
- b) será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
- c) deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
- d) caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
- e) terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
- #221475
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(1,0) 4 -
Quando se afirma “A internet tem sido o canal predominante de comunicação, e o foco no cliente, um aspecto comum das iniciativas das organizações governamentais” e “Os cidadãos têm direito de acesso a informação, e o poder público, o dever de prestar informações”, está se fazendo referência aos seguintes elementos de gestão pública, respectivamente,
- a) transparência da administração pública; controle social e cidadania.
- b) governo eletrônico; transparência da administração pública.
- c) controle social e cidadania; transparência da administração pública.
- d) governo eletrônico; accountability.
- e) transparência da administração pública; accountability.
- #221476
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei de acesso à informação, a autoridade que possui competência para classificar uma informação como “secreta” em uma empresa pública é o
- a) secretário.
- b) diretor.
- c) chefe nível DAS 101.5.
- d) titular.
- e) assessor superior.
- #221477
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(1,0) 6 -
Julgue os próximos itens, acerca da Lei da Transparência.
I É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.
II Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do respectivo ato de planejamento.
III A transparência sobre execução orçamentária e financeira se dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item III está certo.
- b) Apenas os itens I e II estão certos.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
- #221478
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(1,0) 7 -
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em
- a) sigilosa, com acesso restrito pelo prazo de até 100 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.
- b) ultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 100 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 50 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.
- c) ultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 50 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 20 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.
- d) ultrassecreta, com acesso restrito pelo prazo de até 25 anos; secreta, com acesso restrito pelo prazo de até 15 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 5 anos.
- e) sigilosa, com acesso restrito pelo prazo de até 15 anos; ou reservada, com acesso restrito pelo prazo de até 10 anos.
- #221479
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(1,0) 8 -
Acerca das formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado abaixo.
Promover ______________ é dar condições de acesso a todas as informações sobre a gestão pública. Uma Administração Pública transparente é aquela que funciona de maneira aberta, sem nada às escondidas, baseada em princípios _________ e ______________, em função da facilidade que têm os cidadãos em acessar as informações públicas.
Assinale a única alternativa correta.
- a) crescimento, eficientes, circunstanciais.
- b) discussões, diferentes, indiretos.
- c) parcerias, convencionais, definidos.
- d) transparência, éticos, democráticos.
- e) discussões, temporais, filosóficos.
- #221480
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(1,0) 9 -
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
- a) Apenas IV
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II, IV e V.
- d) Apenas III, IV e V.
- e) Apenas I, II, III e IV.
- #221481
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(1,0) 10 -
Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Quais estão corretas?
- a) Apenas III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.