Simulado Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | CONCURSO
Simulado Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
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Este Simulado Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
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- #244536
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta a respeito dos objetivos e da estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pela Conferência de Paz (Tratado de Versalhes, Parte XII), nos termos da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT).
- a) Há, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.
- b) A organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.
- c) Essa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.
- d) Os objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.
- e) É objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.
- #244537
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(1,0) 2 -
Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:
- a) o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
- b) quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifica substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifficados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
- c) o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratificado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
- d) a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
- e) por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.
- #244538
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(1,0) 3 -
A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
- a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
- b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
- c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
- d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
- e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.
- #244539
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(1,0) 4 -
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida
- a) no Pacto de San José da Costa Rica de 1969.
- b) na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
- c) na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
- d) na Conferência de Havana de 1928.
- e) na Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.
- #244540
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(1,0) 5 -
De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,
- a) aos Estados Partes convém considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais, destinadas a criar, manter e fortalecer sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem, ainda que de má-fé, atos de corrupção.
- b) todos os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção serão perdidos em favor do Município ou Província onde houver sido praticado o ato ilícito.
- c) os responsáveis por atos de corrupção, após o trânsito em julgado de processo judicial, deverão ressarcir o erário com, ao menos, o valor do dobro do dano ao erário, incluídos os valores de eventuais multas previstas na legislação interna.
- d) não será exigível que os atos de corrupção nela descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado.
- e) os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção não poderão ser transferidos, total ou parcialmente, para outro Estado Parte, ainda que tenha prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.