Simulado Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, versa sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Considerando as disposições de referido normativo, marque V paras as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em

(1,0) 2 - 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

(1,0) 3 - 

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

(1,0) 4 - 

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

(1,0) 6 - 

Marque a alternativa que não compreende a dívida flutuante com base no artigo 92 da Lei 4320 de 1964.

(1,0) 7 - 

Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que “O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, pelo”:

(1,0) 8 - 

Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da despesa ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, é exercido diretamente pelo

(1,0) 9 - 

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

(1,0) 10 - 

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregu- laridades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em