Simulado Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | CONCURSO

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Simulado Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

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Este Simulado Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas foi elaborado da seguinte forma:

Categoria: Concurso
Instituição: Diversas
Cargo: Diversos
Matéria: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Assuntos do Simulado: Diversos
Banca Organizadora: Diversas
Quantidade de Questões: 10
Tempo do Simulado: 30 minutos

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Questões Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

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#225324
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre os mecanismos de transparência fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) A transparência é assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os controles contábeis, a programação financeira, as leis orçamentárias; as tomadas de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório da Execução Orçamentária e o Relatório Resumido de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência é assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. A União deve disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, periodicamente, divulgando-os em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das transferências de recursos financeiros entre entidades do setor público, e entre elas e entidades do setor privado.
Assinale a sequência correta.

a) V F V F
b) F V F V
c) V F F V
d) F V V F
e) F F V V

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#225325
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 -

Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Todavia, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo será de 180 dias.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

a) V, V, F, V, V, F.
b) V, F, V, F, V, F.
c) V, V, V, F, F, V.
d) F, V, V, V, V, F.
e) V, V, V, V, V, V

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#225326
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 -

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
b) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
d) Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida..
e) Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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#225327
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0) 4 -

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

a) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
b) As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.
c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.
d) O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.
e) O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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#225328
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0) 5 -