Simulado DPU - Direito Constitucional 1 (Edital 2015) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

(1,0) 2 - 

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir. 

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

(1,0) 3 - 

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.

(1,0) 4 - 

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem. 

Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.

(1,0) 5 - 

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.

(1,0) 6 - 

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

(1,0) 7 - 

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. 

Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.

(1,0) 8 - 

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. 

A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. 

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

(1,0) 10 - 

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa.