Simulado Direitos Humanos | CONCURSO
Simulado Direitos Humanos
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Este Simulado Direitos Humanos foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Direitos Humanos
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Direitos Humanos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #215077
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- Direitos Humanos
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(1,0) 1 -
Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.
- a) Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos.
- b) O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos.
- c) Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.
- d) O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.
- e) Igualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.
- #215078
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(1,0) 2 -
Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.
- a) Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
- b) A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
- c) Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
- d) Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
- e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.
- #215079
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(1,0) 3 -
Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) O esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- b) Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.
- c) As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.
- d) Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.
- e) Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.
- #215080
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(1,0) 4 -
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.
- a) No contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.
- b) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.
- c) Conforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.
- d) A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.
- e) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.
- #215081
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(1,0) 5 -
Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- a) Essa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.
- b) Para o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.
- c) Apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.
- d) Em seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.
- e) A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.
- #215082
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(1,0) 6 -
Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.
- a) Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.
- b) As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.
- c) Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.
- d) A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.
- e) A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.
- #215083
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(1,0) 7 -
Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.
- a) Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.
- b) O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.
- c) Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.
- d) São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.
- e) Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.
- #215084
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(1,0) 8 -
Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first
- a) pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços.
- b) exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação.
- c) coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.
- d) promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória.
- e) permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural.
- #215085
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(1,0) 9 -
De acordo com a Resolução CNDH n.º 10/2018, quando se tratar de conflito fundiário coletivo, o juiz deverá, antes da apreciação da liminar, intimar a DP,
- a) caso se trate de patrimônio público.
- b) se não forem localizadas todas as pessoas afetadas.
- c) se houver interesse de menor.
- d) caso as partes não tenham constituído advogado.
- e) obrigatoriamente.
- #215086
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(1,0) 10 -
Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.
- a) A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.
- b) A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
- c) Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.
- d) A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.
- e) A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.