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Simulado Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional para OAB | OAB

Simulado Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional para OAB

Simulado Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional para OAB

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Este Simulado Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 2
  • Tempo do Simulado: 6 minutos

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Questões Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

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#270219
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

  • a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
  • b) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
  • c) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
  • d) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.
#270220
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

  • a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
  • b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
  • c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
  • d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.